Termos de Serviço

Artigo 1 (Finalidade)

Estes termos estabelecem os direitos e deveres, as condições de uso e as responsabilidades entre MegaWave (o “Operador”) e os usuários em relação ao uso do WebDeck (o “Serviço”), que o Operador cria e opera.

Artigo 2 (Definições)

• “Usuário” é a pessoa que acessa o Serviço e o utiliza conforme estes termos.
• “Membro” é o usuário que celebrou um contrato de serviço com o Operador por meio do procedimento de login e cadastro com Google, Apple ou e-mail.
• “Dados do Membro” são as informações que um membro guardou no Serviço, como os nomes, endereços, grupos e a ordem dos atalhos que cadastrou e as configurações pessoais de exibição.
• “Site Externo” é um site operado por um terceiro ao qual o usuário chega por meio de um atalho ou de um link publicitário.

Artigo 3 (Divulgação e alteração dos termos)

O Operador divulga estes termos no Serviço para que os usuários possam consultá-los com facilidade. Os assuntos não previstos nestes termos seguem a legislação aplicável e os avisos que se aplicam ao caso, como a Política de Privacidade.

O Operador pode alterar os termos desde que não viole a legislação aplicável, e anuncia o motivo, o conteúdo e a data de vigência a partir de 7 dias antes da vigência. As alterações desfavoráveis aos usuários ou que afetem de forma significativa seus direitos e deveres são anunciadas a partir de 30 dias antes da data de vigência e comunicadas individualmente, como no e-mail cadastrado do membro ou por uma notificação no serviço.

Se um membro não concordar com uma alteração, poderá contestá-la ou rescindir o contrato de serviço antes da data de vigência. O Operador obtém o consentimento necessário para as alterações significativas e não considera que um membro concordou apenas por não ter contestado.

Artigo 4 (Celebração do contrato de serviço e cadastro)

O Serviço não estabelece limite de idade. O contrato de serviço é celebrado quando o usuário concorda com os Termos de Serviço e toma conhecimento da Política de Privacidade na tela de cadastro, conclui o login com Google, Apple ou e-mail e o Operador processa o cadastro. O usuário que se cadastra ou entra com e-mail precisa concluir a verificação do endereço de e-mail para usar o Serviço. A finalidade e o alcance do tratamento das informações pessoais necessárias para prestar o Serviço seguem a Política de Privacidade e, quando a legislação aplicável exigir consentimento, esse procedimento é seguido.

O Operador pode recusar o cadastro ou restringir o uso quando alguém tiver usado indevidamente a conta de outra pessoa ou fornecido informações falsas, ou quando o cadastro prejudicar a segurança ou a operação do Serviço. Se houver um problema técnico, o processamento do cadastro pode ser suspenso, e explicaremos o motivo sempre que possível.

Artigo 5 (Gerenciamento da conta)

Os membros devem manter em segurança suas contas de login, suas senhas e o acesso aos seus dispositivos, e não devem transferir, emprestar nem compartilhar uma conta com outras pessoas. Se um membro souber que uma conta foi usada indevidamente ou sem permissão, deve tomar medidas de segurança, como redefinir a senha, e avisar o Operador.

Em um dispositivo compartilhado, saia depois de usar e exclua os dados do site do navegador, se necessário. A responsabilidade por danos causados por negligência do usuário no gerenciamento de uma conta é determinada conforme a legislação aplicável, e a responsabilidade do Operador não é excluída quando houver culpa dele.

Artigo 6 (Conteúdo do Serviço e condições de uso)

O Serviço oferece o cadastro, a edição, a exclusão e a busca de atalhos pessoais, o gerenciamento e a ordenação de grupos, as configurações de exibição, a sincronização entre dispositivos, a importação e exportação em JSON e a visualização offline da lista salva. O serviço básico para membros é oferecido atualmente sem custo e pode incluir publicidade. Ser gratuito não significa que não haja publicidade, e atualmente não são oferecidos recursos de pagamento.

Salvar, editar e sincronizar exigem conexão com o servidor. Offline, você pode ver a lista guardada nesse dispositivo, mas ela pode diferir das informações mais recentes. Para confirmar se os dados foram salvos, verifique o resultado do processamento exibido pelo Serviço.

Aplicam-se os limites exibidos na tela ou nos avisos do Serviço ao espaço de armazenamento, ao tamanho dos arquivos e à frequência das solicitações. Os usuários podem guardar uma cópia dos próprios dados com o recurso de exportação em Configurações. Se recursos pagos forem adotados no futuro, as tarifas e as condições de uso serão anunciadas com antecedência e será obtido um pedido ou consentimento à parte.

Artigo 7 (Deveres do Operador e dos usuários)

O Operador cumpre a legislação aplicável e estes termos, procura prestar o Serviço de forma estável e protege as informações pessoais conforme a Política de Privacidade. As opiniões e reclamações legítimas sobre o uso do Serviço são analisadas e tratadas, e o andamento é informado quando necessário.

Os usuários devem cumprir a legislação aplicável, estes termos e as orientações de uso do Serviço, e não devem praticar nenhuma das condutas a seguir.

• Usar indevidamente a conta ou as informações pessoais de outra pessoa, ou acessar sem autorização os dados de outra pessoa
• Violar direitos de terceiros, como direitos autorais, ou cadastrar ou distribuir material ilegal
• Disseminar malware, explorar vulnerabilidades, contornar a autenticação ou danificar o Serviço ou os dados
• Atrapalhar o funcionamento normal do Serviço, como com solicitações automáticas excessivas ou contornando os limites de uso
• Usar o Serviço para realizar atividades que violem a lei

Artigo 8 (Dados do Membro e direitos)

Os direitos sobre os Dados do Membro pertencem ao membro ou ao legítimo titular dos direitos. O Operador trata os dados apenas na medida necessária para guardá-los, sincronizá-los e fazer backup deles e para oferecer os recursos que o usuário solicita, e não adquire a propriedade dos Dados do Membro por meio destes termos.

Quando informações pessoais forem tratadas no curso da entrega de publicidade, serão seguidas as finalidades e o alcance divulgados na Política de Privacidade e uma base legal para o tratamento conforme a legislação aplicável. Concordar com estes termos não é tratado como consentimento geral para fornecer a sua lista pessoal ou as informações da sua conta a provedores de publicidade ou usá-las em publicidade personalizada.

Os membros devem ter os direitos necessários sobre os dados que cadastram ou importam. Havendo uma denúncia legítima de violação ou uma exigência legal, o Operador pode, após a análise necessária, restringir o uso dos dados em questão ou excluí-los, e explicará o motivo, salvo se a lei proibir.

Artigo 9 (Publicidade e Sites Externos)

Para operar o Serviço, o Operador pode colocar publicidade na tela, como banners, anúncios de afiliados e conteúdo patrocinado. A posição, o formato e a frequência dos anúncios podem ser ajustados conforme a configuração do Serviço, e a publicidade ou o conteúdo patrocinado é identificado para que os usuários possam distingui-lo do conteúdo normal do Serviço. Se a adoção de publicidade causar uma mudança significativa nas condições de uso ou no tratamento das informações pessoais, isso será anunciado seguindo os procedimentos de alteração destes termos e da Política de Privacidade.

Concordar com a exibição de publicidade geral é diferente de concordar com o tratamento de informações pessoais para publicidade personalizada. O tratamento das informações pessoais e as suas escolhas seguem a Política de Privacidade, e clicar em anúncios ou comprar os produtos anunciados não é exigido como condição para usar o Serviço básico. Se informações publicitárias forem enviadas por e-mail ou meio semelhante, aplicam-se o consentimento para o recebimento e os procedimentos de cancelamento previstos na legislação aplicável.

O Serviço ajuda você a chegar aos Sites Externos exibindo seus endereços e ícones. Você também pode ir a um Site Externo por meio de um link publicitário. O conteúdo dos Sites Externos, as transações de produtos e serviços, os downloads e o tratamento das informações pessoais seguem as condições definidas pelo responsável por esse site, e cadastrar um atalho, exibir um ícone ou colocar um anúncio não significa garantia da segurança ou da qualidade desse site ou do produto anunciado.

Os usuários devem conferir o endereço e as orientações de um site antes de visitá-lo. Mesmo nos danos ligados a um Site Externo ou a um anunciante, o Operador assume a responsabilidade conforme a legislação aplicável quando houver culpa dele.

Artigo 10 (Restrições de uso e contestação)

Considerando o conteúdo e a gravidade da violação destes termos, se ela é reiterada e seu impacto no Serviço, o Operador pode tomar as medidas necessárias, como advertência, restrição temporária ou rescisão do contrato de serviço. O motivo, o alcance e o período de uma restrição e como contestá-la são explicados com antecedência.

Quando for preciso agir imediatamente, como em caso de uso indevido de conta, violação de segurança, propagação de falhas do serviço ou cumprimento de uma obrigação legal, o Operador pode restringir primeiro e explicar o motivo depois. Os usuários podem apresentar uma contestação em webdeck@megawave.app, e o Operador a analisará e suspenderá a restrição se ela for justificada.

Artigo 11 (Alteração, suspensão e encerramento do Serviço)

O Operador pode alterar ou suspender temporariamente o Serviço para melhorias, manutenção, resposta a questões de segurança ou necessidades operacionais. As alterações e manutenções previsíveis são anunciadas com antecedência e, quando o aviso prévio for difícil por motivos inevitáveis, como uma falha, são anunciadas depois.

Ao encerrar todo o Serviço ou descontinuar um recurso que afete de forma significativa o uso dos Dados do Membro, o Operador anunciará, em princípio, a data de encerramento e como exportar os dados com 30 dias de antecedência. Mesmo quando esse prazo não puder ser garantido por uma exigência legal ou por um motivo urgente de segurança, forneceremos o motivo e uma forma de recuperar seus dados sempre que possível.

Após o encerramento do Serviço, as informações pessoais e os Dados do Membro são destruídos conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Artigo 12 (Desligamento do membro e rescisão do contrato de serviço)

Os membros podem solicitar o desligamento a qualquer momento por meio de “Excluir conta” em Configurações. Para proteger a conta, as contas de e-mail verificam a identidade com uma senha, e as contas do Google e da Apple precisam entrar novamente, se necessário. Você também precisa digitar a confirmação de exclusão. Se não puder solicitar diretamente, pode fazer o pedido em webdeck@megawave.app.

Assim que o pedido de desligamento é recebido, o acesso aos dados do membro é bloqueado, e a conta e os dados pessoais são excluídos conforme a Política de Privacidade. Uma lista pessoal excluída não pode ser recuperada, então exporte os dados de que precisar antes de se desligar. Se a exclusão da conta de autenticação externa atrasar, o processamento complementar continua até ser concluído.

O desligamento é independente do encerramento da sua própria conta do Google ou da Apple. Se você se cadastrar de novo, será tratado como um novo membro e os dados excluídos não serão restaurados.

Disposições complementares

Estes termos entram em vigor em 8 de outubro de 2026.